Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2024

Extinção de atos administrativos — Caducidade

Gabarito: letra D (caducidade). A hipótese descrita no enunciado — permissão de uso de bem público vigente, e posterior lei que proíbe tal uso — caracteriza a caducidade, que é a extinção do ato administrativo quando lei superveniente torna inviável a continuidade da situação antes permitida.

Conforme a doutrina de Carvalho Filho (2014), a caducidade ocorre quando lei posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida. Diferencia-se das demais formas de extinção: a anulação (ilegalidade originária), revogação (motivos de conveniência), cassação (descumprimento de condições), prescrição e decadência (perda de direito pelo decurso do tempo).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Nulidade ex tunc: seria o caso de ato nulo desde a origem, por ilegalidade. Na hipótese, o ato era legal no momento de sua edição; a lei superveniente é que o torna incompatível. Logo, não há nulidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Suspensão é a paralisação temporária dos efeitos, não a extinção definitiva. O enunciado fala em extinção, não em suspensão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prescrição é a perda do direito de ação ou de punibilidade pelo decurso do tempo, não se aplica à extinção de ato por lei nova.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Caducidade: exatamente a extinção do ato administrativo quando lei superveniente torna inviável a permanência da situação anteriormente permitida. É o conceito doutrinário clássico, conforme Carvalho Filho.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Decadência é a perda do direito de a Administração anular seus próprios atos (prazo decadencial de 5 anos, art. 54 da Lei 9.784/99). Não se confunde com caducidade, que decorre de lei nova e não de prazo.

Gabarito: letra D — caducidade.