Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qg171781
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ibirapuitã - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmações:1. Para fins da referida Lei, se considera autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.2. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.3. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 50 anos.4. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
- A05.
- B06.
- C07.
- D08.
- E10.