Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg171799
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário
Sabe-se que o processo de licitação observa as fases preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação. Na qualidade de analista fazendário do município de Ibirapuitã, Ana será responsável por elaborar processos licitatórios. Suponha que, no exercício de sua função pública, Ana se depare com a necessidade de elaborar uma licitação para a compra de canetas para o município. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta.
ADeverá ser criado, pelos órgãos com competências regulamentares relativas a licitações e contratos, catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo Federal por todos os entes federativos.
BÉ desnecessária a elaboração, em qualquer hipótese, de estudo técnico preliminar para descrever a necessidade da contratação.
CQuando for necessária a elaboração de minuta de contrato, ela deverá ser feita necessariamente após a fase de homologação.
DOs órgãos da Administração Pública deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços.
EO edital deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
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GabaritoA — Deverá ser criado, pelos órgãos com competências regulamentares relativas a licitações e contratos, catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo Federal por todos os entes federativos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Lei 14.133/2021 – Fase Preparatória e Catálogo Eletrônico
Gabarito: letra A. A Lei 14.133/2021 determina que os órgãos com competências regulamentares devem criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, sendo admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal (art. 19, II). As demais alternativas ou invertem o sentido da lei ou confundem obrigatoriedade com faculdade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas trocas clássicas: (a) na alternativa D, substitui "centralização" por "descentralização" – o art. 19, I, fala em centralização dos procedimentos; (b) na alternativa E, troca "poderá" (faculdade) por "deverá" (obrigação) em relação à matriz de riscos – o art. 22 diz que o edital poderá contemplar, e não deverá, salvo em casos específicos. Fique atento a esses termos.
1Preparatória
2Divulgação do edital
3Apresentação de propostas e lances
4Julgamento
5Habilitação
6Recursal
7Homologação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha fielmente o art. 19, II, da Lei 14.133/2021:
Art. 19Lei-14133
Art. 19 – Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:
II – criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos
O verbo "deverão" impõe a obrigação de criar o catálogo, e há previsão de adoção do catálogo federal por outros entes. A alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que é desnecessária em qualquer hipótese a elaboração de estudo técnico preliminar contraria o art. 18, I, que inclui no planejamento da fase preparatória "a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar". O estudo é regra obrigatória – a lei não o dispensa genericamente, apenas em situações muito específicas (ex.: contratações de obras e serviços comuns de engenharia, em certas condições, o §3º do art. 18 admite dispensa de projetos, mas não do estudo técnico preliminar propriamente dito). Portanto, "em qualquer hipótese" é termo excludente e errado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A minuta de contrato, quando necessária, integra a fase preparatória e deve constar como anexo do edital de licitação, conforme art. 18, inciso VI:
Lei 14.133/2021:
Art. 18 – A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual (...), compreendidos:
VI – a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação
Logo, a minuta é elaborada antes da publicação do edital, e não após a homologação. A alternativa inverte a ordem das fases.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 19, I, determina que os órgãos devem instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação. A alternativa troca "centralização" por "descentralização", erro grave.
Art. 19Lei-14133
Art. 19 – (...)
I – instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 22, caput, estabelece que "O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado". A palavra "poderá" indica faculdade, e não obrigatoriedade. A obrigatoriedade da matriz de riscos só existe nos casos do §3º (obras e serviços de grande vulto ou regimes de contratação integrada/semi-integrada). Para uma compra simples de canetas, a matriz é facultativa, não devendo estar no edital como regra.
Lei 14.133/2021:
Art. 22 – O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado (...)