Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg171802
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário
A partir dos conceitos legais sobre as modalidades de licitação trazidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços especiais.( ) Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.( ) Concorrência é a modalidade de licitação para, entre outras hipóteses, a contratação de serviços comuns de engenharia.( ) Leilão é a modalidade de licitação para, entre outras hipóteses, a alienação de bens móveis legalmente apreendidos.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – V – F.
BF – V – F – V.
CV – F – V – F.
DF – V – V – V.
EV – F – F – F.
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GabaritoD — F – V – V – V.
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Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D (F – V – V – V). A primeira assertiva é falsa porque o pregão é obrigatório para bens e serviços comuns, não especiais. As demais estão corretas: concurso para trabalhos técnico-científicos/artísticos; concorrência cabe para serviços comuns de engenharia (já que o pregão não se aplica a serviços de engenharia, exceto alguns); leilão para alienação de bens móveis apreendidos.
A questão exige conhecer as definições legais das modalidades e especialmente a distinção entre bens comuns e especiais.
1ª assertiva — ❌ Falsa
O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, conforme art. 29 da Lei 14.133/2021. A assertiva troca “comuns” por “especiais”. Veja:
Art. 29Lei-14133
A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Os bens e serviços especiais são definidos no art. 6º, XIV, como aqueles que, por alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser objetivamente descritos – e para esses, o pregão não é adequado, exigindo concorrência ou diálogo competitivo.
2ª assertiva — ✅ Verdadeira
O concurso é a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, conforme previsto no art. 30 da Lei 14.133/2021 (o edital deve indicar a qualificação, as diretrizes e as condições de realização e o prêmio ou remuneração). Embora a literalidade do art. 30 não defina expressamente essa finalidade, é pacífico na doutrina e na lei que o concurso se presta a esse objeto.
3ª assertiva — ✅ Verdadeira
A concorrência é modalidade cabível para serviços comuns de engenharia. O pregão não se aplica a serviços de engenharia (exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do art. 6º), conforme o parágrafo único do art. 29:
Art. 29Lei-14133
O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.
Assim, para serviços comuns de engenharia (que não se enquadram na exceção), a concorrência – e também o diálogo competitivo – é a modalidade adequada. A assertiva está correta.
4ª assertiva — ✅ Verdadeira
O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens móveis e também para bens imóveis e bens legalmente apreendidos. O art. 33, V, estabelece que o julgamento pelo critério de maior lance é próprio do leilão. A assertiva está de acordo com a lei.
Art. 33Lei-14133
O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: ... V - maior lance, no caso de leilão;
Conclusão: A sequência correta é F – V – V – V, correspondente à alternativa D.
Critério
Pregão
Concurso
Concorrência
Leilão
Objeto principal
Bens e serviços comuns
Trabalho técnico, científico ou artístico
Bens e serviços comuns/especiais; serviços comuns de engenharia
Alienação de bens móveis/imóveis; bens apreendidos
Obrigatoriedade
Sim, para bens comuns
Não (modalidade específica)
Sim, para bens especiais
Sim, para alienação
Aplicável a serviços de engenharia?
[-] Não (exceto exceções)
Não
[+] Sim
Não
Premiação/remuneração
Não
Sim (prêmio)
Não
Não
NÃO CAIA NESSA!
A primeira assertiva é a clássica troca: o candidato confunde “bens e serviços comuns” (pregão) com “bens e serviços especiais” (concorrência/diálogo competitivo). Memorize a definição do art. 6º, XIII e XIV.
PEGA ESSA DICA!
Para a prova, lembre: pregão é para bens/serviços COMUNS; concurso para escolha de trabalho técnico/artístico; concorrência para serviços de engenharia (pois pregão é excluído); leilão para alienação. Foque nas exceções.