Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg171803
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário
Camila foi recém-aprovada no concurso público para o cargo de Analista Fazendário do Município de Ibirapuitã/RS. No seu dia a dia, lidará com processos licitatórios para realizar compras. À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
AO processamento das compras deverá observar o processamento pelo sistema de registro de preços em qualquer hipótese.
BO termo de referência para a compra de determinado bem deverá conter a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização.
CSerá adotado o parcelamento, ainda que o processo de escolha de marca leve a fornecedor único.
DNão há previsão expressa na Lei nº 14.133/2021 do princípio de padronização do objeto da compra.
ENão se permite a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente.
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GabaritoB — O termo de referência para a compra de determinado bem deverá conter a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização.
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Compras na Lei nº 14.133/2021 – Termo de Referência e Padronização
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta pois o art. 40, §1º, I, da Lei nº 14.133/2021 determina que o termo de referência deve conter a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização. As demais alternativas contrariam dispositivos legais específicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 40, II, da Lei nº 14.133/2021 prevê que o processamento das compras deve ser por sistema de registro de preços quando pertinente, e não em qualquer hipótese. A alternativa generaliza indevidamente.
Art. 40Lei-14133
Art. 40 — ... II — processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente ...
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos do art. 40, §1º, I, da Lei nº 14.133/2021, o termo de referência deve conter a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização. A alternativa reproduz fielmente o dispositivo.
Art. 40, §1Lei-14133
Art. 40, §1º — ... I — especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança ...
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 40, §3º, III, estabelece que o parcelamento não será adotado quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo. A alternativa afirma o contrário, dizendo que será adotado ainda nesse caso.
Art. 40, §3Lei-14133
Art. 40, §3º — O parcelamento não será adotado quando: ... III — o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo ...
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei nº 14.133/2021 contém expressa previsão do princípio da padronização. O art. 40, §2º, alínea "a", menciona a padronização como um dos critérios a serem considerados no parcelamento. Também o art. 41, I, "a" trata da padronização como hipótese de indicação de marca. Logo, há previsão expressa.
Art. 40, §2Lei-14133
Art. 40, §2º — Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados: a) — da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho ...
Art. 41 — ... I — em decorrência da necessidade de padronização do objeto ...
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 43, §1º, permite expressamente a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior, desde que motivada. A alternativa nega essa possibilidade.
Art. 43, §1Lei-14133
Art. 43, §1º — É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente, devendo o ato que decidir pela adesão a outra padronização ser devidamente motivado ...
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C inverte a regra do parcelamento: o candidato pode pensar que o parcelamento é sempre vantajoso e deve ser adotado, mas a lei determina que ele não deve ser adotado quando o processo de escolha de marca levar a fornecedor único. Fique atento a essa exceção!
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão