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Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
Código
qg171804
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário
Alcibíades é um cidadão brasileiro e, em suas relações com a Administração Pública Federal, é considerado por ela um administrado. Por sua vez, Péricles é servidor público federal e está litigando contra Alcibíades. Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  1. AAlcibíades não tem direito de obter cópias dos documentos dos autos de processo administrativo no qual seja considerado interessado.
  2. BAlcibíades deve ser, em qualquer hipótese, obrigatoriamente representado por advogado no curso de qualquer processo administrativo.
  3. CInexiste previsão expressa do dever de colaboração de Alcibíades com a Administração para esclarecimentos dos fatos que lhe concernirem
  4. DAs autoridades e os servidores não deverão facilitar o exercício de direitos por Alcibíades nas relações dele com a Administração.
  5. ECaso Alcibíades inicie processo administrativo, Péricles não poderá atuar no processo.
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GabaritoE — Caso Alcibíades inicie processo administrativo, Péricles não poderá atuar no processo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.784/1999 – Impedimentos no Processo Administrativo

Gabarito: letra E. Péricles, servidor público federal que está litigando contra Alcibíades (administrado), não pode atuar no processo administrativo iniciado por este, pois a Lei 9.784/1999 impede o servidor ou autoridade que litigue com o interessado (art. 18, III). As demais alternativas contrariam direitos e deveres expressos na lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Alcibíades tem direito de obter cópias dos documentos dos autos de processo administrativo em que seja interessado. A lei assegura expressamente:

Art. 3, IILei-9784

Art. 3º, II — "ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas"

Alternativa B — ❌ Incorreta

A representação por advogado no processo administrativo é facultativa, salvo quando a lei exigir. O art. 3º, IV, da Lei 9.784/1999 afirma o direito de "fazer-se assistir, facultativamente, por advogado". Portanto, a obrigatoriedade em qualquer hipótese está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Há previsão expressa do dever de colaboração do administrado. O art. 4º, IV, da Lei 9.784/1999 estabelece como dever do administrado "prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos".

Alternativa D — ❌ Incorreta

As autoridades e servidores devem facilitar o exercício de direitos do administrado. O art. 3º, I, da Lei 9.784/1999 determina que o administrado tem direito a "ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 9.784/1999, em seu art. 18, III, considera impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que "esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro". Como Péricles litiga contra Alcibíades, não pode atuar no processo que este iniciar.

Gabarito: letra E

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