Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Parcerias público-privadas
Código
qg171819
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Prefeitura Municipal de NBT pretende celebrar um contrato de parceria público-privada para concessão administrativa utilizando como referencial o regime da Lei Federal nº 11.079/2004. Dessa forma, atendidas as demais exigências legais, tem-se que o prazo mínimo de vigência do contrato em questão deverá ser igual ou superior a:
A1 ano.
B2 anos.
C3 anos.
D4 anos.
E5 anos.
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GabaritoE — 5 anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parceria Público-Privada – Prazo Mínimo de Vigência (Lei 11.079/2004)
Gabarito: letra E. A Lei 11.079/2004, em seu art. 2º, §4º, II, veda a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos. Portanto, o contrato de concessão administrativa deve ter prazo mínimo de vigência igual ou superior a 5 anos.
Art. 2, §4Lei-11079
Art. 2º, § 4º — "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: … II — cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou …"
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 1 ano é inferior ao mínimo legal de 5 anos, contrariando o art. 2º, §4º, II da Lei 11.079/2004.
Alternativa B — ❌ Incorreta
2 anos também é inferior ao mínimo de 5 anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
3 anos ainda abaixo do limite mínimo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
4 anos, embora próximo, também não atende ao requisito legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto: o prazo de prestação do serviço não pode ser inferior a 5 anos; logo, o contrato deve ter vigência igual ou superior a esse período.
NÃO CAIA NESSA!
A banca oferece prazos que são comuns em outros contratos (ex.: contratos de serviço contínuo podem ter duração máxima de 5 anos). Em PPP, 5 anos é o mínimo, não o máximo. Lembre-se: PPP exige valor mínimo de R$ 10 milhões e prazo mínimo de 5 anos (art. 2º, §4º).