Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg171860
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil II
Em relação às recomendações básicas do Tribunal de Contas da União (TCU), orientações e jurisprudência para licitações e contratos de serviços e obras de edificações públicas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A principal vantagem do critério de julgamento pelo maior desconto é que ele evita o “jogo de planilha” e o “jogo de cronograma”. Além disso, proporciona celeridade ao processamento da licitação, pois torna mais simples as análises de exequibilidade e economicidade das propostas.( ) Quanto ao critério de julgamento por maior desconto, o vencedor será o licitante que ofertar o maior desconto linear sobre a planilha do orçamento base da licitação. O licitante pode cotar descontos diferenciados para os preços unitários dos diversos serviços da planilha contratual.( ) A modalidade de licitação a ser adotada será o concurso quando se tratar de contratação de anteprojetos e projetos, incluindo arquitetônicos e urbanísticos, ou escolha de trabalhos de natureza técnica, científica ou artística. Nas demais contratações, será utilizada a modalidade concorrência. Pode ser utilizado ainda na fase competitiva da modalidade o diálogo competitivo, quando for o mais adequado à solução identificada na fase de diálogo.( ) Em licitações que objetivem o maior desconto, a fim de viabilizar a utilização do pregão eletrônico, pode ser utilizado mecanismo que transforme o critério de julgamento da licitação em menor valor da proposta em relação ao orçamento da contratação, transformando, posteriormente, essa proposta em percentual em relação ao orçamento.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AF – V – F – F.
BV – V – F – F.
CV – F – V – V.
DF – F – V – V.
EV – V – V – V.
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GabaritoC — V – F – V – V.
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Critérios de Julgamento e Modalidades na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C (V – F – V – V). A única assertiva falsa é a 2, pois no critério de julgamento por maior desconto o desconto deve ser linear, vedada a cotação de descontos diferenciados por item. As demais assertivas estão corretas de acordo com a jurisprudência do TCU e a Lei 14.133/2021.
A banca FUNDATEC testa o conhecimento sobre as vantagens e regras do maior desconto, as modalidades licitatórias (concurso, concorrência, diálogo competitivo) e a possibilidade de adaptação ao pregão eletrônico. A análise detalhada de cada item segue abaixo.
Item
Conteúdo
V/F
Justificativa
1
A principal vantagem do critério de julgamento pelo maior desconto é que ele evita o “jogo de planilha” e o “jogo de cronograma”. Além disso, proporciona celeridade ao processamento da licitação, pois torna mais simples as análises de exequibilidade e economicidade das propostas.
V
Vantagem reconhecida pelo TCU: percentual único de desconto sobre o orçamento-base elimina manipulações de preços unitários e prazos.
2
Quanto ao critério de julgamento por maior desconto, o vencedor será o licitante que ofertar o maior desconto linear sobre a planilha do orçamento base da licitação. O licitante pode cotar descontos diferenciados para os preços unitários dos diversos serviços da planilha contratual.
F
O desconto deve ser linear (único percentual para todos os itens); descontos diferenciados são próprios do critério de menor preço por item.
3
A modalidade de licitação a ser adotada será o concurso quando se tratar de contratação de anteprojetos, projetos (inclusive arquitetônicos e urbanísticos) e escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos. Para as demais contratações, a concorrência é a modalidade comum, salvo hipóteses de pregão ou diálogo competitivo.
V
Art. 28, III, da Lei 14.133/2021: concurso para projetos e trabalhos técnicos/científicos/artísticos; concorrência como regra para demais contratações, com exceções (pregão, diálogo competitivo).
4
Para viabilizar o uso do pregão eletrônico em licitações que objetivam o maior desconto, é possível transformar o orçamento-base em parâmetro de aceitabilidade, adaptando a disputa ao formato eletrônico.
V
Possibilidade reconhecida na prática licitatória: o orçamento-base serve como referência para aceitabilidade das propostas no pregão eletrônico.
Critério maior desconto
1Vantagens
Evita jogo de planilha
Evita jogo de cronograma
Celeridade na análise
2Regra
Desconto linear sobre orçamento-base
Descontos diferenciados por item
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Item 1 — ✅ Verdadeiro
A assertiva destaca que o maior desconto evita o "jogo de planilha" e o "jogo de cronograma", além de conferir celeridade e simplificar a análise de exequibilidade e economicidade. Essa é uma vantagem reconhecida pelo TCU, pois o percentual único de desconto sobre o orçamento-base elimina manipulações de preços unitários e prazos.
Item 2 — ❌ Falso
O erro está na segunda parte: "O licitante pode cotar descontos diferenciados para os preços unitários dos diversos serviços". No critério de julgamento por maior desconto, o desconto deve ser linear, ou seja, um único percentual aplicado a todos os itens. Descontos diferenciados são próprios do critério de menor preço por item. Portanto, a afirmação é falsa.
Item 3 — ✅ Verdadeiro
De acordo com o art. 28, III, da Lei 14.133/2021, a modalidade concurso é utilizada para a contratação de anteprojetos, projetos (inclusive arquitetônicos e urbanísticos) e escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos. Para as demais contratações, a concorrência é a modalidade comum, salvo hipóteses de pregão ou diálogo competitivo. A assertiva ainda acerta ao mencionar que o diálogo competitivo pode ser empregado na fase competitiva quando for o mais adequado, o que está em linha com a lei.
Art. 28Lei-14133
"São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo."
Item 4 — ✅ Verdadeiro
Para viabilizar o uso do pregão eletrônico em licitações que objetivam o maior desconto, é possível transformar o critério em menor valor da proposta em relação ao orçamento. Isso é feito aplicando o desconto ao orçamento-base e, posteriormente, convertendo o resultado em percentual. O TCU admite esse expediente, desde que haja previsão editalícia.
Conclusão
A sequência correta é V – F – V – V, correspondente à alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva 2 tenta confundir ao afirmar que descontos diferenciados são permitidos no maior desconto. Na prática, o desconto linear é essencial para evitar manipulações. Memorize: maior desconto = desconto único linear.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se que o maior desconto simplifica a licitação, mas exige linearidade; já o menor preço por item permite descontos unitários. Associe cada critério à sua característica.