Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FUNDATEC 2024
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg171876
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ibirapuitã - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
São ações administrativas dos municípios, EXCETO:
- AExecutar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do Meio Ambiente.
- BOrganizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente.
- CDefinir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
- DObservadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
- EObservadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).