Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg171884
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992.
AA aplicação das sanções previstas nessa Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
BConstitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
CAs sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 10 anos.
DAs provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser desconsideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
ESanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos dessa Lei.
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GabaritoA — A aplicação das sanções previstas nessa Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
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Lei de Improbidade Administrativa – Sanções e sua Aplicação
Gabarito: letra A. A aplicação das sanções da Lei 8.429/1992 independe da aprovação ou rejeição das contas pelos órgãos de controle, conforme expressamente previsto no art. 21, II da lei. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos específicos.
Art. 21Lei-8429
Art. 21 — A aplicação das sanções previstas nesta lei independe
II — da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas
A questão testa o conhecimento literal dos artigos 19, 21 e 12 da LIA. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação do art. 21, II é clara ao afirmar que a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição de contas. Não há exigência de prévia decisão do tribunal de contas para que o juiz aplique as penalidades. A independência é total nesse aspecto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 19 da LIA tipifica a conduta como crime, não contravenção penal. A pena é de detenção de seis a dez meses, além de multa. A banca trocou o termo "crime" por "contravenção", erro grave que derruba a alternativa.
Art. 19Lei-8429
Art. 19 — Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os prazos máximos das sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar variam conforme o tipo de ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). Por exemplo, no enriquecimento ilícito (art. 12, I), a suspensão pode chegar a 14 anos e a proibição de contratar a 12 anos. Dizer que o limite máximo é 10 anos generaliza indevidamente e é incorreto, pois há prazos superiores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 21, §2º determina que as provas e decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz. A alternativa inverte o comando ao usar "desconsideradas". A literalidade é oposta.
Art. 21, §2Lei-8429
§ 2º — As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O §5º do art. 21 estabelece que as sanções aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as da LIA. A alternativa nega essa compensação, contrariando a regra legal.
Art. 21, §5Lei-8429
§ 5º — Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas B e D são as mais clássicas: trocar "crime" por "contravenção" (B) e inverter o verbo "considerar" para "desconsiderar" (D). A alternativa C usa um prazo aparentemente razoável (10 anos), mas que não é o teto geral da lei. Fique atento à literalidade dos artigos 19 e 21.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa