Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg171910
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Gestor Controle Interno
Em 05/09/2022, a Prefeitura Municipal de LIZ lançou edital para a contratação de serviços de engenharia com o regime de execução de contratação integrada. Nesse caso, em atendimento ao disposto no Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo, em dias úteis, para apresentação de propostas e lances, a partir da data de divulgação do edital é de:
A05 dias.
B07 dias.
C15 dias.
D30 dias.
E60 dias.
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GabaritoE — 60 dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Prazos para apresentação de propostas (Art. 55)
Gabarito: letra E (60 dias úteis). A questão cobra o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances na contratação de serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada. O art. 55, II, “c”, da Lei nº 14.133/2021 estabelece expressamente o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para essa hipótese. As demais alternativas correspondem a prazos previstos para outras situações (aquisição de bens, outros regimes, critérios de julgamento), mas não se aplicam ao caso.
Art. 55Lei-14133
Art. 55 — Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
II — no caso de serviços e obras: c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.
A banca testa o conhecimento literal dos prazos previstos no art. 55, especialmente a alínea específica para contratação integrada (60 dias). É comum que o candidato confunda com os prazos de 15 dias (maior lance) ou 35 dias (técnica e preço / semi-integrada).
Prazos mínimos (art. 55): Aquisição de bens (Menor preço/maior desconto: 8 dias, Demais hipóteses: 15 dias); Serviços e obras (Contratação integrada: 60 dias, Contratação semi-integrada: 35 dias, Demais regimes: 30 dias); Critérios de julgamento (Maior lance: 15 dias, Técnica e preço/melhor técnica: 35 dias)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma prazo de 5 dias úteis. Esse prazo não consta no art. 55; o menor prazo do artigo é 8 dias (aquisição de bens, menor preço/maior desconto). Portanto, incorreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma prazo de 7 dias úteis. Também não há previsão de 7 dias no art. 55. O prazo de 8 dias (aquisição de bens, menor preço) é o mais próximo, mas não é o caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma prazo de 15 dias úteis. Esse prazo está previsto no art. 55, III (critério de maior lance) e no art. 55, I, “b” (aquisição de bens, hipóteses não abrangidas). Não se aplica a serviços de engenharia com contratação integrada. Incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma prazo de 30 dias úteis. Esse prazo não existe no art. 55. O valor mais próximo é 35 dias (art. 55, IV – técnica e preço / melhor técnica; e art. 55, II, “d” – contratação semi-integrada). Incorreto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma prazo de 60 dias úteis, exatamente o previsto no art. 55, II, “c” para o regime de contratação integrada. Correta.
PEGA ESSA DICA!
Para decorar os prazos do art. 55, organize-os por categoria: aquisição de bens (8 ou 15 dias), serviços e obras (10, 25, 60, 35 dias), maior lance (15 dias), técnica e preço (35 dias). A tabela abaixo resume os prazos para serviços e obras (inciso II):
Regime / Critério
Prazo (dias úteis)
Serviços comuns, menor preço/maior desconto
10
Serviços especiais, menor preço/maior desconto
25
Contratação integrada
60
Contratação semi-integrada ou hipóteses não abrangidas
35
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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