Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg171911
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ibirapuitã - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Controle Interno
Conforme estabelece o Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são autoridades que deverão assinar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), EXCETO:
- AChefe do Poder Executivo.
- BChefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
- CAutoridades responsáveis pela administração financeira.
- DControle Interno.
- EDiretor de empresa privada contratada pela Administração Pública.