Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg171943
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ibirapuitã - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O Estado do Rio Grande do Sul celebrou acordo com o Município de Ibirapuitã para desapropriar por utilidade pública bem de domínio do município. Bianca, recém-ingressante no serviço público do município na qualidade de procuradora, tem dúvidas sobre a validade do acordo firmado. Considerando a situação narrada e apenas as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO acordo celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Ibirapuitã dispensa autorização legislativa para desapropriação do bem por utilidade pública.
- BOs bens desapropriados para fins de utilidade pública não poderão ser alienados a terceiros.
- CÉ possível que as entidades que exerçam funções delegadas do poder público promovam desapropriação, desde que haja autorização expressa constante de lei ou contrato.
- DA construção de monumentos públicos configura caso de utilidade pública que pode ensejar a desapropriação por utilidade pública.
- ENo processo de desapropriação, não pode o Judiciário decidir se estão presentes ou não os casos de utilidade pública.