Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg172027

Atos Administrativos Enunciativos – Certidão

Gabarito: letra B. As características descritas – cópia fiel e autenticada de documentos públicos, possibilidade de inteiro teor ou resumida, prazo improrrogável de 15 dias – correspondem exatamente ao conceito de certidão administrativa, conforme a classificação dos atos enunciativos na doutrina de Meirelles.

A questão cobra a distinção entre as espécies de atos administrativos enunciativos, que são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato, sem manifestação de vontade. Dentre eles, destacam-se certidões, atestados, pareceres e apostilas.

Característica	Certidão Administrativa	Atestado Administrativo	Despacho Normativo	Portaria Interna	Ordem de Serviço
Natureza do ato	Enunciativo (certificação)	Enunciativo (declaração de fato)	Ordinatório	Ordinatório	Ordinatório
Conteúdo principal	Cópia fiel e autenticada de documento público	Declaração de conhecimento de um fato	Disciplina funcionamento interno	Designação de servidores ou regras internas	Determinação de execução de tarefas
Forma de extração	De inteiro teor ou resumida, fiel ao original	Baseada em informações de terceiros ou conhecimento próprio	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
Prazo de expedição	15 dias improrrogáveis (Lei 9.051/97)	Não há prazo legal específico	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica

Alternativa A – ❌ Incorreta

Atestados administrativos são declarações de conhecimento de um fato, geralmente baseadas em informações de terceiros ou em conhecimento próprio da Administração, mas não consistem em cópias de documentos. O enunciado fala em "cópias ou fotocópias fiéis" de documentos existentes, o que é próprio da certidão, não do atestado.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Certidões administrativas são cópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processos, livros ou documentos oficiais. Podem ser de inteiro teor ou resumidas, desde que fiéis ao original. A doutrina e a legislação (Lei nº 9.051/97) fixam o prazo de 15 dias para sua expedição, conforme descrito no enunciado. Portanto, a alternativa está perfeitamente adequada.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Despachos normativos são atos ordinatórios, internos, que visam disciplinar o funcionamento da Administração ou a conduta dos servidores. Não se prestam a certificar ou copiar documentos.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Portarias internas também são atos ordinatórios, usados para designar servidores, estabelecer regras internas, etc. Não têm relação com a expedição de cópias de documentos.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Ordens de serviço são atos ordinatórios que determinam a execução de tarefas específicas aos subordinados. Não se confundem com a atividade de certificação documental.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir certidão (cópia fiel de documento existente) com atestado (declaração de fato baseada em conhecimento). A chave é perceber que a descrição fala em "cópias de documentos", indicando certidão. Em provas, lembre-se: certidão = cópia; atestado = declaração de fato.

MNEMÔNICO

CAIO PODE

CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)

Atos administrativos ordinatórios

Gabarito: letra B.