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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg172135
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Iraí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas, entre outras, as seguintes normas:I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.III. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.IV. Acessibilidade para a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e IV.
  2. BApenas II e III.
  3. CApenas III e IV.
  4. DApenas I, II e III.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcio na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D (itens I, II e III corretos). A Lei 14.133/2021, assim como a revogada Lei 8.666/1993, estabelece regras específicas para participação de consórcios em licitações. O item IV é incorreto, pois veda a participação de uma mesma empresa em mais de um consórcio na mesma licitação.

A banca cobra as regras do art. 15 da Lei 14.133/2021, que trata do consórcio. Vamos analisar cada item:

Item I — ✅ Correto

Exige-se a comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados. Essa regra, prevista no art. 15, é a mesma do art. 33, I, da Lei 8.666/1993.

Item II — ✅ Correto

Deve ser indicada a empresa líder do consórcio, responsável por representá-lo perante a Administração. Também reproduz a redação do art. 15 e do art. 33, II, da lei anterior.

Item III — ✅ Correto

Admite-se, para efeito de habilitação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para habilitação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, observado o acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido do licitante individual (art. 15, §1º e §2º).

Item IV — ❌ Incorreto

A legislação veda expressamente que uma empresa participe de mais de um consórcio na mesma licitação (art. 15, §3º). Portanto, não há "acessibilidade" para tal.

NÃO CAIA NESSA!

O item IV parece razoável, mas a lei proíbe a participação em múltiplos consórcios na mesma licitação. Candidatos desatentos podem considerar a regra como permissiva, quando na verdade é vedada.

Conclusão: Corretos I, II e III. Logo, a alternativa correta é a letra D.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D

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