Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — FUNDATEC 2024

Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
Código
qg172188
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Iraí - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
Os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, estão previstos, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, os seguintes princípios:1. Unidade.2. Universalidade.3. Anualidade.4. Publicidade.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
  1. A05.
  2. B06.
  3. C07.
  4. D08.
  5. E10.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 06.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios orçamentários na Lei 4.320/1964

Gabarito: B (06). O caput do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964 prevê expressamente os princípios da unidade, universalidade e anualidade. O princípio da publicidade, embora seja um princípio orçamentário constitucional (art. 37, CF), não está listado nesse dispositivo. Portanto, estão corretas as afirmações 1, 2 e 3, cuja soma é 6.

Afirmação 1 — ✅ Correta

O princípio da unidade está expresso no art. 2º da Lei 4.320/1964.

Afirmação 2 — ✅ Correta

O princípio da universalidade também consta expressamente no mesmo artigo.

Afirmação 3 — ✅ Correta

O princípio da anualidade (ou periodicidade) está igualmente previsto no art. 2º.

Afirmação 4 — ❌ Incorreta

O princípio da publicidade não está relacionado no art. 2º da Lei 4.320/1964. Sua previsão decorre da Constituição Federal (art. 37, caput) e de outros dispositivos legais, mas não é expresso no caput do art. 2º da Lei 4.320/1964.

Gabarito: letra B (06).

Link permanente: /questoes/qg172188