Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2024

Lei 9.784/1999 – Definições (Art. 1º, §2º)

Gabarito: letra C – Órgão. A Lei 9.784/1999, em seu art. 1º, §2º, I, define expressamente que órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta. Essa definição é idêntica ao enunciado da questão, sendo a alternativa correta.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, exigindo do candidato a memorização dos conceitos iniciais da lei. A distinção entre órgão e entidade é crucial, pois ambos são unidades de atuação, mas a entidade possui personalidade jurídica própria (art. 1º, §2º, II).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Agente não corresponde à definição do enunciado. Agente (ou autoridade) é a pessoa física que atua em nome do órgão, conforme inciso III ("servidor ou agente público dotado de poder de decisão"). É o indivíduo, não a unidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Administração é o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa, e não a unidade integrante da estrutura. A definição legal não a emprega nesse sentido específico.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Órgão é exatamente o termo utilizado pela lei: "a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta". O texto do art. 1º, §2º, I confirma literalmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Entidade é definida no inciso II como "unidade de atuação dotada de personalidade jurídica". Difere do conceito de órgão, que não possui personalidade jurídica própria. O enunciado pede a unidade integrante da estrutura (órgão), não a dotada de personalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Executor é termo genérico, não previsto na Lei 9.784/1999 como definição técnica. Não se confunde com órgão, entidade ou autoridade.