Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg172203

Utilização de bens públicos – Cobrança em parque municipal

Gabarito: letra B. O Código Civil, em seu art. 103, estabelece expressamente que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme lei do ente administrador. Logo, a cobrança de ingresso em parque municipal é plenamente possível, desde que prevista em lei.

A questão testa a classificação dos bens públicos e as regras de utilização. O parque municipal é bem de uso comum do povo (como praças e ruas), e não dominical ou de uso especial. A possibilidade de cobrança decorre diretamente da lei, independentemente de concessão.

Art. 103CC

Art. 103 – “O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.”

Alternativa	Afirmação	Fundamento Legal	Classificação do Parque	Requisito para Cobrança	Correta?
A	Uso de bens públicos deve ser gratuito	Art. 103 CC (admite retribuição)	—	—	❌
B	Uso comum pode ser gratuito ou retribuído	Art. 103 CC	Uso comum do povo	Lei do ente administrador	✅
C	Parque é bem dominical, uso pode ser oneroso	Art. 103 CC	Uso comum do povo (não dominical)	—	❌
D	Cobrança exige que o bem seja de uso especial	Art. 103 CC	Uso comum do povo	Lei municipal (não reclassificação)	❌
E	Cobrança exige prévia concessão à iniciativa privada	Art. 103 CC	Uso comum do povo	Lei municipal (não concessão)	❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o uso de bens públicos deve ser gratuito, o que contraria o art. 103 CC, que admite cobrança. O equívoco está em considerar a gratuidade como regra absoluta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 103 CC: o uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme definido em lei municipal. É a alternativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica o parque como bem dominical. Na verdade, o parque municipal é bem de uso comum do povo (destinado ao uso indistinto da coletividade). Bens dominicais são aqueles sem destinação pública específica, como terrenos sem uso. Portanto, a classição está errada e a conclusão sobre onerosidade não se sustenta por esse fundamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a cobrança à natureza de bem de uso especial. O correto é que o parque é bem de uso comum, e o art. 103 já autoriza a cobrança independentemente de ser uso especial. Não há necessidade de reclassificação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige prévia concessão à iniciativa privada para cobrança. A lei municipal pode instituir a cobrança diretamente, sem necessidade de concessão. A concessão é instrumento para delegação de exploração do bem, mas não é requisito para a cobrança do uso comum.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a classificação dos bens. Lembre-se: praças, ruas, parques são bens de uso comum do povo. A cobrança de ingresso é possível por lei (art. 103 CC). Não confunda com bens dominicais (que podem ser alienados) nem com a necessidade de concessão.

Gabarito: letra B