GabaritoC — Requisição.
Gabarito: letra C. O uso de propriedade privada pela Administração, em caráter temporário, para atender a situação de perigo público iminente (como um temporal que alaga zonas da cidade) configura a requisição administrativa, fundada no art. 5º, XXV, da Constituição Federal. No caso, a Prefeitura alocou desabrigados em escola privada – hipótese clássica de requisição de bem imóvel.
A banca testa a distinção entre as formas de intervenção do Estado na propriedade privada. A requisição se caracteriza por: (a) situação de perigo público iminente; (b) ato unilateral e autoexecutório; (c) uso temporário do bem ou serviço particular; (d) indenização posterior apenas se houver dano. As demais figuras não se encaixam no enunciado.
A desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público ocupa o imóvel sem observar o procedimento legal, havendo perda da propriedade (esbulho). No caso, não há transferência de propriedade nem ocupação definitiva – é uso temporário e emergencial.
A desapropriação direta é o procedimento formal de transferência compulsória da propriedade, mediante indenização prévia e justa. Não há perda de propriedade, pois a escola continua pertencendo ao particular; apenas houve utilização temporária.
A requisição administrativa é a figura correta. Conforme o art. 5º, XXV, da Constituição Federal:
Art. 5º, XXV – "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".
A situação de temporal e alagamento configura perigo público iminente, e a alocação de desabrigados em escola particular é uso temporário. Indenização será devida apenas se houver dano ao imóvel.
O tombamento é uma forma de intervenção restritiva que visa proteger bens de valor cultural, histórico ou artístico (Decreto-lei nº 25/1937). Não há qualquer relação com emergência climática ou uso para abrigo.
A ocupação (temporária) é prevista em leis específicas (ex.: Lei de Licitações, art. 58, V), mas geralmente vinculada a contratos administrativos ou à execução de obras públicas. A requisição é a figura mais adequada para emergências e tem previsão constitucional genérica. A banca costuma usar requisição como resposta padrão para casos de perigo público.
Para identificar requisição na prova, busque os elementos: perigo iminente + uso temporário + bem particular. Se houver transferência de propriedade, é desapropriação; se for definitivo, é ocupação ou desapropriação indireta; se for por valor cultural, é tombamento.
Gabarito: letra C.
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