Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg172205
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Iraí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
O Município de Iraí/RS pretende criar uma autarquia para realizar o serviço de ensino superior. Sobre a hipótese, é correto afirmar que:
AA autarquia será pessoa jurídica de direito privado.
BA autarquia integrará a administração pública indireta.
CO município não possui atribuição para a criação de autarquias.
DSerá necessária autorização do Estado do Rio Grande do Sul.
ESerá necessária a realização de plebiscito autorizando a criação da autarquia.
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GabaritoB — A autarquia integrará a administração pública indireta.
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Organização da Administração Pública – Autarquias
Gabarito: letra B. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, e integra a administração indireta do ente criador. No caso, o Município de Iraí/RS pode, dentro de sua competência constitucional para legislar sobre educação e ensino, criar autarquia para ensino superior. As demais alternativas erram ao afirmar regime privado, falta de competência municipal, necessidade de autorização estadual ou plebiscito.
Autarquia
1Natureza jurídica
Pessoa jurídica de direito público
Regime jurídico administrativo
2Criação
Lei específica (CF, art. 37, XIX)
Pelo ente federativo competente
3Integração
Administração indireta
Descentralização administrativa
4Competência municipal
Interesse local (CF, art. 30, V)
Educação e ensino
Autonomia federativa
Dispensa autorização estadual
Dispensa plebiscito
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autarquia será pessoa jurídica de direito privado. Erro: autarquia é pessoa jurídica de direito público, conforme definição doutrinária e legal (Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, I). É criada por lei e submete-se a regime jurídico administrativo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autarquia, como entidade da administração indireta, integra a estrutura descentralizada da administração pública municipal. Está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O município possui atribuição para criar autarquias, desde que relacionadas a serviços de interesse local (CF, art. 30, V – educação). Não há impedimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os municípios são entes federativos autônomos e não necessitam de autorização do Estado para criar suas autarquias. A Constituição não prevê essa subordinação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Plebiscito é instrumento de consulta popular, mas não é exigido para criação de autarquias. A criação depende de lei específica, conforme art. 37, XIX, da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre regime jurídico (público × privado) e a falsa necessidade de autorização hierárquica. Lembre-se: autarquia é sempre pessoa jurídica de direito público e integra a administração indireta do ente que a cria.