Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg172391
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Itaara - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias
Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, sobre a realização de obras e serviços, analise as assertivas abaixo:I. Podem ser feitas para que qualquer obra seja realizada pelo Município, é necessário autorização do Governo do Estado.II. Podem ser feitas mediante consórcio com outros municípios, por lei autorizativa, quando se tratar de serviços e obras de abrangência comum.III. Podem ser feitas mediante convênio com órgãos da União, do Estado e de Municípios, quando se tratar de interesse público comum.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas II e III.
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Realização de obras e serviços – Lei Orgânica Municipal
Gabarito: letra D (apenas II e III). A assertiva I é incorreta porque o Município possui autonomia administrativa (CF, art. 30), não necessitando de autorização estadual genérica para suas obras. Já os itens II e III descrevem instrumentos de cooperação federativa — consórcio e convênio — previstos no art. 241 da CF e na Lei 11.107/2005, sendo corretos.
A questão testa o conhecimento sobre a autonomia municipal e os instrumentos de cooperação entre entes federados. A assertiva I contraria frontalmente o princípio da autonomia, enquanto as assertivas II e III estão em consonância com o ordenamento jurídico.
Art. 30CF/88
Art. 30 — "Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; ... V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local..."
Art. 241CF/88
Art. 241 — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos."
Realização de obras e serviços
1Instrumentos
Consórcio público (art. 241 CF)
Lei autorizativa
Abrangência comum
Convênio de cooperação
União, Estado, Municípios
Interesse público comum
2Autonomia municipal (art. 30 CF)
Autorização estadual genérica
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Item I — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que "para qualquer obra realizada pelo Município é necessária autorização do Governo do Estado". Isso contraria a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal (art. 30). O Município pode realizar obras de interesse local independentemente de autorização estadual, salvo se houver previsão legal específica (ex.: obras que afetem interesse estadual). Portanto, a assertiva é falsa.
Item II — ✅ Correta
O consórcio público entre municípios é uma forma de gestão associada de serviços públicos, autorizada pelo art. 241 da CF e regulamentada pela Lei 11.107/2005. Exige lei autorizativa específica e destina-se a obras e serviços de abrangência comum. Assim, a assertiva está correta.
Item III — ✅ Correta
Convênios de cooperação com entes federativos (União, Estado, outros Municípios) são permitidos pelo art. 241 da CF, sempre que houver interesse público comum. A assertiva reflete essa possibilidade, sendo verdadeira.
Item
Conteúdo
Veredito
I
Necessidade de autorização estadual para qualquer obra municipal
❌ Incorreta (viola autonomia municipal – CF art. 30)
II
Consórcio com outros municípios, mediante lei autorizativa, para obras de abrangência comum
✅ Correta (CF art. 241; Lei 11.107/2005)
III
Convênio com órgãos da União, Estado e Municípios, para interesse público comum
✅ Correta (CF art. 241)
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, correspondentes à alternativa D.