Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Improbidade Administrativa: Classificação dos Atos (arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992)

Gabarito: letra B. A ordem correta é 1 – 3 – 2: negar publicidade aos atos oficiais é ato que atenta contra os princípios (art. 11, IV); ordenar ou permitir despesas não autorizadas é ato que causa prejuízo ao erário (art. 10, IX); usar bens públicos em proveito próprio é ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, XII). A questão exige apenas a correta associação entre as condutas e os três grandes grupos de atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992.

A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para todas as modalidades de atos de improbidade (art. 1º, § 1º). A classificação tripartite, porém, permaneceu: o art. 9º trata do enriquecimento ilícito (auferir vantagem patrimonial indevida); o art. 10 trata do prejuízo ao erário (ação ou omissão que cause perda patrimonial); e o art. 11 trata dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade). A banca cobra exatamente a capacidade de identificar em qual artigo cada conduta se enquadra, e a pegadinha clássica é confundir a conduta do art. 10 (despesa não autorizada) com a do art. 11 (violação de princípio), ou inverter a ordem entre enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência 1 – 2 – 3 coloca a conduta de "usar bens públicos em proveito próprio" como ato que causa prejuízo ao erário (3), quando na verdade ela é ato de enriquecimento ilícito (2). O erro está em inverter os grupos 2 e 3: a conduta do art. 9º, XII, é enriquecimento ilícito, não prejuízo ao erário. O prejuízo ao erário (art. 10) exige perda patrimonial efetiva, o que não é o caso do uso de bem público em proveito próprio, que configura vantagem patrimonial indevida.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência 1 – 3 – 2 está correta. A primeira conduta (negar publicidade) é ato contra os princípios (art. 11, IV); a segunda (ordenar despesas não autorizadas) é ato que causa prejuízo ao erário (art. 10, IX); a terceira (usar bens públicos em proveito próprio) é ato de enriquecimento ilícito (art. 9º, XII). A associação está perfeita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sequência 2 – 3 – 1 inverte completamente a ordem: coloca a conduta de negar publicidade como enriquecimento ilícito (2), quando é ato contra os princípios (1); coloca a conduta de ordenar despesas não autorizadas como prejuízo ao erário (3), o que está correto, mas a primeira já está errada; e coloca a conduta de usar bens públicos como ato contra os princípios (1), quando é enriquecimento ilícito (2). O erro está em deslocar a conduta do art. 11 para o art. 9º e a do art. 9º para o art. 11.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência 2 – 1 – 3 coloca a conduta de negar publicidade como enriquecimento ilícito (2), quando é ato contra os princípios (1); coloca a conduta de ordenar despesas não autorizadas como ato contra os princípios (1), quando é prejuízo ao erário (3); e coloca a conduta de usar bens públicos como prejuízo ao erário (3), quando é enriquecimento ilícito (2). O erro está em deslocar todas as condutas para os grupos errados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência 3 – 2 – 1 coloca a conduta de negar publicidade como prejuízo ao erário (3), quando é ato contra os princípios (1); coloca a conduta de ordenar despesas não autorizadas como enriquecimento ilícito (2), quando é prejuízo ao erário (3); e coloca a conduta de usar bens públicos como ato contra os princípios (1), quando é enriquecimento ilícito (2). O erro está em inverter completamente os três grupos.

Gabarito: letra B