Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg172570
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Jari - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:
APré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
BCatálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras é o sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação.
CRepactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
DEm licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
ENão poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
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GabaritoC — Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repactuação e definições na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. A alternativa C define repactuação como "aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato", o que na verdade corresponde ao conceito de reajuste (automático, com índice pré-fixado). A repactuação, por sua vez, é um ajuste negociado, baseado na variação efetiva dos custos (como em contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra), não em um índice contratual fixo. A banca pediu a assertiva incorreta, e esta é a única que troca os institutos.
Alternativa
Afirmação
Correta/Incorreta
Fundamento Legal / Observação
A
Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por edital, para análise de habilitação total/parcial dos interessados ou do objeto.
✅ Correta
Art. 80 da Lei 14.133/2021.
B
Catálogo eletrônico de padronização é sistema informatizado centralizado, com indicação de preços, para padronizar itens a serem adquiridos pela Administração.
✅ Correta
Definição legal do instituto.
C
Repactuação é a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro mediante aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato.
❌ Incorreta (Gabarito)
Confunde repactuação (negociação baseada em custos efetivos) com reajuste (índice pré-fixado automático).
D
No pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
✅ Correta
Art. 17, §2º, da Lei 14.133/2021.
E
Pessoa condenada com trânsito em julgado, nos 5 anos anteriores ao edital, por trabalho infantil, trabalho análogo à escravidão ou contratação irregular de adolescentes, não pode licitar ou contratar.
✅ Correta
Art. 14, IV, da Lei 14.133/2021.
Alternativa A — ✅ Correta
A descrição de pré-qualificação está em conformidade com o art. 80 da Lei 14.133/2021:
Art. 80Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 80: A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente:
I - licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;
II - bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
O enunciado da alternativa resume corretamente esse procedimento seletivo prévio.
Alternativa B — ✅ Correta
O catálogo eletrônico de padronização é, de fato, o sistema informatizado centralizado que indica preços e permite a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração, conforme definição da própria lei. A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa confunde repactuação com reajuste. Na Lei 14.133/2021, o reajuste é a aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato (automático e pré-fixado), enquanto a repactuação é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro por meio de negociação, baseada na variação efetiva dos custos (especialmente em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra). A descrição dada é, portanto, do reajuste, e não da repactuação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instituto: o que a alternativa descreve como "repactuação" é, na verdade, o reajuste (aplicação de índice contratual). Cuidado para não confundir! Em provas, lembre-se: reajuste = índice pré-fixo; repactuação = negociação com base em custos reais.
Alternativa D — ✅ Correta
Literalidade do art. 8º, §5º da Lei 14.133/2021:
Art. 8, §5Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 8º, §5º: Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa E — ✅ Correta
O impedimento descrito está expressamente previsto no art. 14, VI da Lei 14.133/2021:
Art. 14Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 14, VI: Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
A alternativa reproduz fielmente o dispositivo, estando correta.
Conclusão: A única afirmativa incorreta é a da letra C, que troca repactuação por reajuste. As demais estão de acordo com a Lei 14.133/2021.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão