GabaritoC — Processo licitatório.
Gabarito: letra C. A contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública deve ser precedida de processo licitatório, conforme determina a Constituição Federal (art. 37, XXI) e a Lei nº 14.133/2021 (art. 1º e 2º). A Lei Orgânica do Município de Jari, por se subordinar ao ordenamento jurídico nacional, estabelece a mesma exigência.
A banca testa o conhecimento básico de que a regra geral para contratos administrativos é a licitação. As demais alternativas: contrato entre partes é qualquer ajuste; leilão é modalidade específica para alienação de bens móveis inservíveis ou produtos apreendidos; processo judicial é para litígios; escritura é forma de formalização imobiliária. Nenhuma substitui o processo licitatório como procedimento obrigatório.
"Contrato entre partes" é gênero do qual o contrato administrativo é espécie, mas não reflete o procedimento obrigatório que antecede a contratação pública.
Leilão é uma das modalidades de licitação (art. 6º, XLII da Lei 14.133/2021), mas não é o procedimento genérico que abrange todas as contratações.
Processo licitatório é o procedimento administrativo formal que a Administração Pública deve adotar para contratar obras, serviços, compras e alienações, conforme o art. 37, XXI da Constituição Federal e a Lei 14.133/2021. A Lei Orgânica do Município de Jari, alinhada a essas normas, determina a licitação como regra.
Art. 1º – "Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:"
Processo judicial é próprio do Poder Judiciário para solução de conflitos, não se aplica à contratação administrativa.
Escritura é instrumento notarial para formalizar negócios jurídicos imobiliários, não substitui o procedimento licitatório.
Lembre-se: a regra é licitar; as exceções (dispensa, inexigibilidade) são taxativas. Em questões sobre a Lei Orgânica Municipal, presume-se que ela replica o princípio constitucional da licitação.
Gabarito: letra C.
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