Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg172632
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Jari - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Enfermeiro
João, agente público em exercício, foi chamado para prestar declaração de seus bens na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mas recusou-se a fazê-lo no prazo determinado. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, deve-se aplicar a João a pena de:
ADemissão.
BExpulsão.
CDetenção.
DPagamento de cestas básicas.
EPrestação de serviços à comunidade.
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GabaritoA — Demissão.
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Lei de Improbidade Administrativa – Declaração de Bens
Gabarito: letra A. A recusa de João em prestar declaração de bens no prazo determinado enseja a pena de demissão, conforme previsão expressa do art. 13, §3º, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). A lei estabelece essa sanção específica para o agente público que se recusa a declarar seus bens ou presta declaração falsa, independentemente de outras sanções.
Art. 13, §3Lei-8429
Art. 13 — A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 3º — Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Declaração de bens (art. 13, LIA)
1Obrigação
Posse e exercício condicionados
Arquivo no serviço de pessoal
2Sanção por recusa ou falsidade (§3º)
Demissão a bem do serviço público
Sem prejuízo de outras sanções
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de João se amolda perfeitamente ao art. 13, §3º: recusou-se a prestar declaração de bens no prazo. A sanção prevista é a demissão, a bem do serviço público. As demais opções não se aplicam.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Expulsão é sanção disciplinar típica de militares ou sanção penal (expulsão de estrangeiro). A Lei de Improbidade, para o caso de recusa de declaração, prevê apenas demissão, não expulsão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Detenção é pena privativa de liberdade do direito penal. A improbidade administrativa, na hipótese do art. 13, §3º, não prevê detenção; a sanção é administrativa (demissão), sem prejuízo de eventual responsabilização penal por outros crimes, mas não como sanção direta da improbidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Pagamento de cestas básicas é uma pena restritiva de direitos prevista no Código Penal (art. 45, §1º) como substitutiva para penas leves. Não consta do rol de sanções da Lei 8.429/1992 para improbidade – que inclui perda de bens, multa, perda da função, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar etc.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prestação de serviços à comunidade também é sanção penal substitutiva (art. 43, CP), não prevista na Lei de Improbidade. A lei prevê demissão, cumulada ou isoladamente com outras sanções, mas jamais prestação de serviços comunitários.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com sanções penais (detenção, cestas básicas, prestação de serviços) ou uma sanção administrativa diversa (expulsão). O art. 13, §3º, é claro: a pena é demissão. Memorize essa sanção específica, muito cobrada em provas.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa
Gabarito: letra A — demissão é a sanção correta para a recusa de prestar declaração de bens.