Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Modalidades e Critérios de Julgamento
Código
qg172845
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador - Serviço de Administração
Tendo por base a Lei nº 14.133/2023, assinale a alternativa correta.
AO julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: maior preço, menor desconto, melhor técnica, técnica e preço, menor lance e menor retorno econômico.
BA modalidade pregão é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.
CA concorrência e o diálogo competitivo seguem o rito procedimental comum, adotando-se o diálogo competitivo sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
DO julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
EÉ permitida a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas já existentes.
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GabaritoD — O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
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Lei 14.133/2021 – Critérios de Julgamento e Modalidades
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 34 da Lei 14.133/2021, que determina que o julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital. As demais alternativas incorrem em erros quanto aos critérios de julgamento, modalidades e rito procedimental.
A questão exige conhecimento literal da Lei 14.133/2021 sobre os critérios de julgamento (art. 33) e a definição do menor dispêndio (art. 34), bem como as modalidades e seus ritos (arts. 28, 29 e 32).
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Correto?
Fundamento Legal
A
Critérios de julgamento: maior preço, menor desconto, melhor técnica, técnica e preço, menor lance e menor retorno econômico.
❌ Incorreta
Art. 33 da Lei 14.133/2021: os critérios corretos são menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no leilão) e maior retorno econômico.
B
Pregão é restrito a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica.
❌ Incorreta
Art. 32, I, "a": a hipótese de inovação tecnológica ou técnica é do diálogo competitivo, não do pregão (art. 29).
C
Concorrência e diálogo competitivo seguem o rito procedimental comum; diálogo competitivo é usado quando o objeto tem padrões objetivamente definidos.
❌ Incorreta
Art. 17 e 29: o rito comum é seguido pela concorrência e pelo pregão; o diálogo competitivo (art. 32) é usado quando não há definição precisa das especificações.
D
Julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considera o menor dispêndio para a Administração, com parâmetros mínimos de qualidade.
✅ Correta
Art. 34 da Lei 14.133/2021: reproduz fielmente o dispositivo.
E
É permitida a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das existentes.
❌ Incorreta
Art. 28: as modalidades são taxativas (rol fechado), não sendo permitida a criação de novas ou combinação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 33 lista os critérios de julgamento. A alternativa troca os termos: menciona "maior preço" (o correto é menor preço), "menor desconto" (correto é maior desconto), e "menor lance" (correto é maior lance, no caso de leilão). A redação correta consta no dispositivo:
Art. 33Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 33: O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação atribui ao pregão a restrição de inovação tecnológica ou técnica, mas essa é uma das hipóteses da modalidade diálogo competitivo (art. 32, I, "a"). O pregão, conforme art. 29, segue o rito comum e é adotado quando o objeto possui padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos. O parágrafo único do art. 29 ainda exclui sua aplicação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e obras de engenharia, salvo exceção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O rito procedimental comum (art. 17) é seguido pela concorrência e pelo pregão, não pelo diálogo competitivo (art. 29). Além disso, o diálogo competitivo é utilizado quando há impossibilidade de definição precisa das especificações, necessidade de inovação ou adaptação de soluções do mercado (art. 32, I). A alternativa inverte: troca "pregão" por "diálogo competitivo".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente conforme o art. 34:
Art. 34Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 34: O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
A alternativa reproduz exatamente o caput do artigo, sendo, portanto, correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 14.133/2021 é taxativa quanto às modalidades de licitação (art. 28: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo). Não é permitida a criação de novas modalidades nem a combinação das existentes. O art. 28, § 1º, veda expressamente a criação de outras modalidades ou a combinação das já existentes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos nos critérios de julgamento (alternativa A) e a confusão entre o rito comum da concorrência/pregão com o diálogo competitivo (alternativa C). Memorize os seis critérios do art. 33 e as hipóteses de cada modalidade.