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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg172846
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador - Serviço de Administração
A Lei nº 14.133/2023 foi construída com o objetivo de trazer maior transparência, competitividade e celeridade aos processos licitatórios, além de promover uma maior segurança jurídica para os envolvidos. Sendo assim, analise as assertivas abaixo sobre o processo licitatório:I. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.III. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.IV. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.Quais estão corretas?
  1. AApenas I, II e III.
  2. BApenas I, II e IV.
  3. CApenas I, III e IV.
  4. DApenas II, III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Formalidades do Processo Licitatório

Gabarito: letra E. Todas as quatro assertivas (I, II, III e IV) reproduzem exatamente as regras do art. 12 da Lei 14.133/2021, que estabelece as formalidades essenciais do processo licitatório: documentos escritos com data, local e assinatura; prova de autenticidade por original ou declaração de advogado; reconhecimento de firma apenas em caso de dúvida ou imposição legal; e preferência por atos digitais.

Item I — ✅ Correto

O art. 12, inciso I, determina que os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. A assertiva está literalmente correta.

Item II — ✅ Correto

O art. 12, inciso IV, permite que a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular seja feita perante agente da Administração, mediante apresentação do original ou declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assertiva correta.

Item III — ✅ Correto

O art. 12, inciso V, estabelece que o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. A assertiva reproduz fielmente o dispositivo.

Item IV — ✅ Correto

O art. 12, inciso VI, determina que os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. Assertiva correta.

Conclusão: Todas as assertivas (I, II, III e IV) estão corretas, correspondendo ao gabarito letra E.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E

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