Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg173041
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador - Serviço de Contabilidade
O Art. 81 da Lei de Licitações dispõe que: “a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de ____________________ a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho anterior.
Aconcurso público
Bpregão eletrônico
Cpermissão pública
Destabelecimento de incubadora tecnológica
Emanifestação de interesse
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — manifestação de interesse
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Procedimento de Manifestação de Interesse na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. O art. 81 da Lei 14.133/2021 institui o procedimento de manifestação de interesse como o instrumento pelo qual a Administração solicita à iniciativa privada estudos e projetos inovadores. O texto literal do caput do artigo preenche exatamente a lacuna: "manifestação de interesse".
Art. 81Lei-14133
"A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento."
As demais alternativas não correspondem a esse instituto específico:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O concurso público (Lei 14.133/2021, art. 6º, XXXV) é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, com prêmio ou remuneração. Não se confunde com o procedimento de manifestação de interesse.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O pregão eletrônico é modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, regido pela Lei 10.520/2002 e, na nova lei, pelos arts. 29 a 33 da Lei 14.133/2021. Não é o instrumento para solicitação de estudos inovadores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A permissão pública (geralmente permissão de serviço público) é um contrato administrativo, não um procedimento de chamamento para estudos. Não se encaixa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O estabelecimento de incubadora tecnológica é uma política de fomento à inovação, mas não é o procedimento previsto no art. 81. O parágrafo 4º do art. 81 menciona a possibilidade de restringir o procedimento a startups, mas não é o nome do procedimento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme transcrição acima, a expressão exata é "manifestação de interesse". O procedimento é detalhado nos parágrafos do art. 81, incluindo a vedação de direito de preferência e ressarcimento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento literal do art. 81, tentando confundir com outras modalidades ou institutos correlatos (concurso, pregão, permissão). O aluno que não memorizou o termo "manifestação de interesse" pode ser induzido a escolher "concurso público" por ser parecido com a ideia de chamamento para estudos. Porém, a lei é clara: é "manifestação de interesse".
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão