Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2024

Superfaturamento na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. A situação descrita – medição de quantidades superiores às efetivamente executadas – corresponde exatamente à alínea "a" do inciso LVII do art. 6º da Lei 14.133/2021, que define superfaturamento como o dano ao patrimônio público, caracterizado, entre outras hipóteses, por essa conduta. As demais alternativas referem-se a conceitos diversos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Sobrepreço diz respeito ao valor orçado ou contratado em patamar expressivamente superior aos preços de mercado, antes da execução. Não se confunde com a medição fraudulenta de quantidades.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 6º, LVII, alínea "a" da Lei 14.133/2021 considera superfaturamento a "medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas". É exatamente o caso narrado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Jogo de planilhas consiste na manipulação de itens ou preços unitários da planilha orçamentária para obter vantagem indevida, sem relação direta com a medição a maior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Contrato de desempenho é uma modalidade contratual que vincula a remuneração ao cumprimento de metas ou resultados, não sendo figura atrelada a fraudes na medição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Conluio é o ajuste entre licitantes para frustrar o caráter competitivo da licitação, não se aplicando ao desvio na execução contratual.

Gabarito: letra B.