Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2024

Autarquias – Regime Jurídico

Gabarito: letra D (apenas I e II). As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, com patrimônio próprio e prerrogativas especiais. As assertivas I e II estão corretas: por integrarem o conceito de Fazenda Pública, suas dívidas executam-se pelo regime de precatórios (art. 100, CF); e, por desempenharem serviços públicos, não se sujeitam à falência. A assertiva III é falsa, pois o controle exercido pelo ente criador é finalístico (tutela), e não hierárquico.

Item I — ✅ Correto

As autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, estão incluídas no conceito de Fazenda Pública. Consequentemente, suas dívidas, oriundas de condenações judiciais, são pagas mediante precatórios, conforme o art. 100 da Constituição Federal. O material de apoio confirma essa prerrogativa ao listar "Precatórios" como prerrogativa das autarquias.

Item II — ✅ Correto

As autarquias exercem atividades típicas de Estado (serviços públicos) e, por isso, não estão sujeitas ao regime falimentar. O material de apoio explicita a "Não sujeição à falência" como uma das prerrogativas das autarquias.

Item III — ❌ Incorreto

As autarquias são controladas pelo ente político que as criou (União, Estado, DF ou Município) por meio de controle de legalidade e de finalidade (tutela administrativa ou controle finalístico). Não existe relação de hierarquia ou subordinação entre a Administração Direta e a autarquia; há vinculação com supervisão ministerial ou controle finalístico, mas não subordinação hierárquica. A assertiva erra ao afirmar que há "relação de hierarquia, de subordinação".

Conclusão: Apenas as assertivas I e II estão corretas, o que corresponde à alternativa D.