Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg173176

Regimes de Execução Indireta na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. O regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado se responsabiliza também por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado, é denominado fornecimento e prestação de serviço associado, conforme o art. 46, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.

A questão exige o conhecimento dos regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia previstos no art. 46 da Lei 14.133/2021. O enunciado descreve exatamente a definição do inciso VII: o contratado fornece o objeto e também se encarrega de sua operação e/ou manutenção por prazo certo.

Art. 46Lei-14133

Art. 46 — Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

I — empreitada por preço unitário;

II — empreitada por preço global;

III — empreitada integral;

IV — contratação por tarefa;

V — contratação integrada;

VI — contratação semi-integrada;

VII — fornecimento e prestação de serviço associado.

Agora, vejamos cada alternativa:

Regime de Execução Indireta (Art. 46, Lei 14.133/2021)	Definição / Característica Principal	Responsabilidade por Operação/Manutenção por Tempo Determinado
Empreitada por preço global	Contratação da execução de obra ou serviço por preço certo e total.	❌ Não
Empreitada integral	Contratação da execução da obra, desde o projeto até a entrega, por preço global.	❌ Não
Contratação integrada	Contratado elabora o projeto básico e executivo e executa a obra.	❌ Não
Contratação semi-integrada	Administração fornece parte do projeto; contratado elabora o restante e executa a obra.	❌ Não
Fornecimento e prestação de serviço associado	Contratado fornece o objeto e se responsabiliza por sua operação e/ou manutenção por prazo determinado.	✅ Sim (Gabarito)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A empreitada por preço global é um regime em que se contrata a execução de obra por preço certo e total, sem que o contratado assuma, por si só, a operação ou manutenção futura.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A empreitada integral é aquela em que o contratado se responsabiliza por toda a execução da obra, desde o projeto até a entrega, mas não necessariamente pela operação e manutenção por tempo determinado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contratação integrada é o regime em que o contratado é responsável tanto pela elaboração do projeto básico e executivo quanto pela execução da obra, mas não inclui, como regra, a operação e manutenção posterior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contratação semi-integrada é semelhante à integrada, mas parte do projeto é fornecida pela Administração; novamente, não abrange a operação e manutenção por tempo determinado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O fornecimento e prestação de serviço associado é o regime em que o contratado, além de fornecer o objeto (obra, equipamento, etc.), também se responsabiliza por sua operação, manutenção ou ambas, por um período determinado. Essa é a literalidade do inciso VII do art. 46.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode confundir o candidato com o regime de empreitada integral, que também envolve responsabilidade ampla, mas sem o componente de operação/manutenção por tempo determinado. A chave é a expressão "por tempo determinado" e a assunção da operação/manutenção, que são características exclusivas do fornecimento e prestação de serviço associado.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E.