Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNDATEC 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg173212
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental
Um município planeja construir habitações temporárias em um aterro sanitário usado para disposição final de resíduos, visando alojar catadores de materiais recicláveis. De acordo com o Art. 48 da Lei nº 12.305/2010, qual é a legalidade dessa ação?
- AÉ legal, pois apoia os catadores de materiais recicláveis.
- BÉ ilegal, pois a construção de habitações em áreas de disposição final de resíduos é proibida.
- CA construção de habitações temporárias é permitida dentro do aterro sanitário somente se houver supervisão ambiental.
- DÉ ilegal, pois nesse caso só é permitida a construção de habitações permanentes com aprovação do órgão ambiental.
- EÉ legal, já que essa é uma exceção à lei devido à natureza temporária das habitações.