Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — FUNDATEC 2024
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qg173213
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental
Um gestor de engenharia e arquitetura em serviço de engenharia ambiental recebe uma denúncia sobre uma atividade ilegal em uma área de conservação municipal. Relatos indicam a captura e a venda de espécimes de aves silvestres, algumas consideradas raras e possivelmente ameaçadas de extinção. Além disso, há evidências de destruição de ninhos e criadouros naturais. De acordo com o Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), quais medidas legais são aplicáveis nesse caso?
- AApenas aplicação de multa, pois se trata de aves silvestres.
- BEncaminhamento imediato para julgamento, sem necessidade de ação administrativa prévia.
- CNenhuma ação, pois a guarda doméstica de espécies silvestres é permitida.
- DLiberação dos infratores, visto que a denúncia se baseia em atividades em área de conservação municipal e não federal.
- EDetenção de seis meses a um ano e multa, com possível aumento de pena devido às circunstâncias especiais.