Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg173268

Direito AdministrativoParcerias público-privadas

Código: qg173268
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica

O Município Ômega pretende contratar parceria público-privada para a execução de uma obra pública, orçada em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com prazo de execução estimado em 5 (cinco) anos. Consultada, a procuradoria do município exarou parecer sobre a pretensão do município assinalando, corretamente, que:

AA contratação é viável, uma vez atendidos todos os requisitos fixados pela Lei nº 11.079/2004.
BA contratação não é possível, pois o valor orçado é inferior ao fixado, pela legislação de regência, para a contratação de parceria público-privada, estabelecido em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
CA contratação não é possível, em razão do prazo de execução estimado ser inferior ao estabelecido pela legislação de regência, que exige um prazo mínimo de 10 (dez anos).
DA contratação implicaria a adoção da modalidade de concessão patrocinada.
EA contratação não é possível em razão de seu objeto, vedado pela legislação de regência.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A contratação não é possível em razão de seu objeto, vedado pela legislação de regência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parceria público-privada – Vedação ao objeto

Gabarito: letra E. A contratação não é possível porque o objeto – execução de obra pública como objeto único – é expressamente vedado pelo art. 2, §4º, III da Lei 11.079/2004. O valor de R$ 10.000.000,00 e o prazo de 5 anos atendem aos requisitos mínimos, mas o objeto é proibido.

Art. 2, §4Lei-11079

Art. 2, §4º — É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: (...) III — que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

PPP (Lei 11.079/2004)

1Requisitos mínimos
- Valor: R$ 10 milhões
- Prazo: 5 anos
2Objeto vedado (único)
- Execução de obra pública
- Fornecimento de mão-de-obra
- Fornecimento/instalação de equipamentos

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação é viável, mas o objeto é vedado, tornando-a inviável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O valor mínimo exigido é de R$ 10.000.000,00 (inciso I do §4º), e não R$ 15.000.000,00. O valor de R$ 10 milhões atende ao requisito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo mínimo exigido é de 5 anos (inciso II), e não 10 anos. O prazo de 5 anos atende ao requisito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A obra pública poderia ser contratada por concessão patrocinada ou administrativa, mas o problema principal é a vedação do objeto único. A alternativa foge do ponto central.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta, pois o objeto é unicamente a execução de obra pública, vedado pelo art. 2, §4º, III da Lei 11.079/2004.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a literalidade do inciso III. O candidato pode achar que PPP pode ter como objeto obra pública, mas a lei proíbe quando é o objeto único. Memorize: valor mínimo R$ 10 mi, prazo mínimo 5 anos, e vedações: mão-de-obra, fornecimento/instalação de equipamentos e execução de obra pública como objetos exclusivos.

Gabarito: letra E

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