Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg173270
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Caso o Município Alfa pretenda licitar obra com recursos que envolvam empréstimo oriundo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, submetendo-se o contrato à Lei nº 14.133/2021.II. Uma repartição pública brasileira, sediada no exterior, em suas contratações, obedecerá às peculiaridades locais e aos princípios básicos fixados na Lei nº 14.133/2021, consoante regulamentação específica editada por ministro de Estado.III. Caso o Município Beta firme contrato que tenha por objeto operação de crédito interno, a contratação deverá ser objeto de regular procedimento licitatório.
ATodas assertivas estão corretas.
BTodas assertivas estão incorretas.
CApenas as assertivas I e II estão corretas.
DApenas as assertivas I e III estão corretas.
EApenas as assertivas II e III estão corretas.
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GabaritoC — Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Âmbito de Aplicação
Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as assertivas I e II. A Lei 14.133/2021 traz exceções expressas: permite condições de acordos internacionais em contratações com recursos de organismos financeiros (I); submete repartições no exterior a peculiaridades locais e princípios da lei, com regulamentação ministerial (II). Já contratos de operação de crédito são excluídos do âmbito da lei, não exigindo licitação (III errada).
A banca testa a literalidade dos §§ 2º e 3º do art. 1º e a exclusão do art. 3º. Vamos a cada item:
Critério
Item I (Acordos internacionais)
Item II (Repartições no exterior)
Item III (Operação de crédito)
Base legal
Art. 1º, §3º, Lei 14.133/2021
Art. 1º, §2º, Lei 14.133/2021
Art. 3º, Lei 14.133/2021
Aplicação da Lei 14.133
Sim, com condições especiais
Sim, com peculiaridades locais
[-] Excluída
Exigência de licitação
Sim (regra geral)
Sim (princípios básicos)
[-] Não exige
Regulamentação específica
Acordo internacional aprovado pelo Congresso
Ministro de Estado
Não se aplica
Correção
✅ Correta
✅ Correta
❌ Incorreta
Item I — ✅ Correto
O art. 1º, § 3º, da Lei 14.133/2021 dispõe que, nas licitações e contratações com recursos de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso e ratificados pelo Presidente, submetendo-se o contrato à lei brasileira. O texto é literal:
Art. 1, §3Lei-14133
Art. 1º, § 3º — "Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:" I — "condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República".
Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ✅ Correto
O art. 1º, § 2º, da mesma lei estabelece:
Art. 1, §2Lei-14133
Art. 1º, § 2º — "As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado."
A assertiva reproduz fielmente o dispositivo, inclusive quanto à regulamentação por ministro de Estado. Logo, correta.
Item III — ❌ Incorreto
Os contratos que tenham por objeto operação de crédito estão excluídos do âmbito da Lei 14.133/2021. O art. 3º (não transcrito no bloco canônico, mas confirmado pelo conteúdo de apoio) determina que a lei não incide sobre contratos de operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública. Portanto, não há exigência de licitação para tais contratações. A assertiva afirma o contrário, incorrendo em erro.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que toda contratação pública exige licitação. A banca explora justamente a exceção do art. 3º: operações de crédito são excluídas. Memorize esse rol de exclusões para não cair em armadilhas.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra C — corretas apenas as assertivas I e II.