Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — FUNDATEC 2024
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qg173312
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica
Caso Nicanor tenha causado poluição em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, analise as assertivas a seguir sobre sua pena:I. Em se tratando de crime doloso, a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral.II. Em se tratando de crime doloso ou culposo, a pena poderá ser aumentada até o dobro, se resultar a morte de outrem.III. É circunstância que agrava a pena ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas I e III.