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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg173477
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Gestão Pública - Assistência de Gestão
A Lei nº 14.133/2021 foi elaborada com o intuito de elevar a transparência e a competitividade dos procedimentos licitatórios, bem como fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e promover uma gestão mais eficaz e responsável dos recursos do Estado. São objetivos do processo licitatório, conforme o Art. 11 da referida Lei:I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.II. Permitir tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a competição mais adequada para a Administração Pública.III. Incentivar o enfoque nos procedimentos internos, bem como na instrução processual.IV. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.V. Incentivar a inovação e o desenvolvimento internacional sustentável.Quais estão corretos?
  1. AApenas I e III.
  2. BApenas I e IV.
  3. CApenas II e IV.
  4. DApenas II e V.
  5. EApenas III e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Objetivos do Processo Licitatório (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra B (apenas I e IV). Segundo o art. 11 da Lei 14.133/2021, o processo licitatório tem quatro objetivos específicos; os itens I e IV correspondem exatamente aos incisos I e III do dispositivo, enquanto os demais apresentam distorções.

Critério

Art. 11, I

Art. 11, II

Art. 11, III

Art. 11, IV

Objetivo

Seleção da proposta mais vantajosa (ciclo de vida)

Tratamento isonômico e justa competição

Evitar sobrepreço, preço inexequível e superfaturamento

Incentivar inovação e desenvolvimento nacional sustentável

Item da questão

I (✅ correto)

II (❌ incorreto – trocou "isonômico" por "diferenciado")

IV (✅ correto)

V (❌ incorreto – trocou "nacional" por "internacional")

Item I — ✅ Correto

Corresponde ao inciso I do art. 11: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

Item II — ❌ Incorreto

O art. 11, II, determina "assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição". A banca substitui "isonômico" por "diferenciado", invertendo o sentido – a regra é igualdade, não privilégio.

Item III — ❌ Incorreto

"Incentivar o enfoque nos procedimentos internos e na instrução processual" não é objetivo do processo licitatório. O parágrafo único do art. 11 trata da governança das contratações, mas isso não se confunde com os objetivos do caput.

Item IV — ✅ Correto

Espelha o inciso III do art. 11: evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

Item V — ❌ Incorreto

O inciso IV do art. 11 fala em "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável". A troca de "nacional" por "internacional" desvirtua o texto legal.

Conclusão: estão corretos apenas os itens I e IV, o que corresponde à alternativa B.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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