Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg173478
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Gestão Pública - Assistência de Gestão
A Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no cenário das contratações públicas no Brasil. Essa legislação substituiu a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), além de revogar a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011), consolidando e modernizando as normas referentes aos processos licitatórios e contratos no âmbito da Administração Pública. Sobre a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
AEstabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União e orienta as leis de licitação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
BAbrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função legislativa ou judicial.
CAs contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, sem considerar as peculiaridades locais.
DAbrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
EAbrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
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GabaritoE — Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 14.133/2021 – Âmbito de Aplicação
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o inciso II do art. 1º da Lei 14.133/2021, que inclui expressamente os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. As demais alternativas apresentam desvios em relação ao texto legal.
Art. 1, §1Lei-14133
Art. 1º — Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange I — os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II — os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública; § 1º — Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei; § 2º — As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
A banca testa o conhecimento literal do art. 1º e seus parágrafos, especialmente a abrangência e as exclusões.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A afirma que a lei se aplica apenas à União e que "orienta" as leis estaduais, distritais e municipais. O art. 1º, caput, estabelece que a lei se aplica diretamente às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, DF e Municípios. Não se trata de mera orientação, mas de norma geral de observância obrigatória para todos os entes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B troca o termo "função administrativa" (inciso I) por "função legislativa ou judicial". A lei abrange os órgãos do Legislativo e Judiciário apenas quando no exercício de função administrativa (ex.: compras, licitações internas), não quando estão no exercício típico de legislar ou julgar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui "administrativa" por "legislativa ou judicial", invertendo o requisito. O candidato desatento pode marcar essa alternativa por considerar que todo órgão estatal está sujeito à lei, mas a restrição é clara.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C diz que as contratações no exterior obedecerão apenas aos princípios básicos, "sem considerar as peculiaridades locais". O § 2º do art. 1º determina exatamente o oposto: devem-se observar tanto as peculiaridades locais quanto os princípios básicos da lei. A expressão "sem considerar" torna a assertiva falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que a lei abrange empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. O § 1º do art. 1º é expresso: não são abrangidas, pois possuem regime próprio (Lei nº 13.303/2016). A única ressalva é o art. 178, que trata de disposições transitórias para contratos antigos, mas a regra geral é a exclusão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E reproduz literalmente o inciso II do art. 1º: os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública estão abrangidos pela Lei 14.133/2021. Não há exceção ou condicionante, sendo, portanto, a única alternativa plenamente correta.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação