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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg173629
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse contexto, analise as seguintes assertivas:I. A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é uma das situações de inexigibilidade de licitação.II. É dispensável a licitação, para contratação que tenha por objeto, bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.III. É obrigatória a licitação, para contratação que tenha por objeto, bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 14.133/2021 – Inexigibilidade e Dispensa de Licitação

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as assertivas I e II, conforme os arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021. A assertiva III inverte a regra: a contratação para contingentes militares em operações de paz no exterior é hipótese de dispensa, e não de licitação obrigatória.

A questão cobra as hipóteses de contratação direta (inexigibilidade e dispensa) previstas na nova Lei de Licitações. Vamos analisar cada item.

Assertiva

Classificação (Inexigibilidade / Dispensa / Obrigatória)

Fundamento Legal (Lei 14.133/2021)

Correção

I – Contratação de profissional do setor artístico consagrado

Inexigibilidade (inviabilidade de competição)

Art. 74, II

✅ Correta

II – Aquisição de peças do fornecedor original durante garantia técnica

Dispensável (facultada à Administração)

Art. 75, III

✅ Correta

III – Contratação para contingentes militares em operações de paz no exterior

Dispensável (e não obrigatória)

Art. 75, XI

❌ Incorreta

Contratação direta (Lei 14.133/2021)
  • 1Inexigibilidade (art. 74)
    • Profissional artístico consagrado
    • Fornecedor exclusivo
  • 2Dispensa (art. 75)
    • Peças do fornecedor original na garantia
    • Contingente militar em operação de paz
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

A assertiva descreve exatamente a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, II, da Lei 14.133/2021: contratação de profissional do setor artístico consagrado, diretamente ou por empresário exclusivo. Trata-se de inviabilidade de competição, pois a notória especialização inviabiliza a disputa. Portanto, correta.

Item II — ✅ Correto

A assertiva reproduz a hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, III, da Lei 14.133/2021: aquisição de bens/peças do fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando a exclusividade for indispensável para a garantia. A licitação é dispensável (facultada à Administração). Logo, correta.

Item III — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que "é obrigatória a licitação" para aquisição de bens e serviços para contingentes militares em operações de paz no exterior. Na verdade, o art. 75, XI, da Lei 14.133/2021 prevê que essa contratação é dispensável de licitação, desde que justificada quanto ao preço e escolha do fornecedor e ratificada pelo comandante. O erro está em dizer "obrigatória", quando a lei autoriza a dispensa. Portanto, incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o regime: o que é hipótese de dispensa (facultativa) é apresentado como obrigatoriedade de licitação. O candidato deve lembrar que as situações do art. 75 são de dispensa, e não de exigência de licitação.

Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, correspondendo à alternativa D.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

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