Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg173631
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considerando a Lei da Improbidade Administrativa, são atos que atentam contra os princípios da Administração Pública:I. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.II. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.III. A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente, configura improbidade administrativa.Quais estão corretos?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas I e II.
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Improbidade administrativa: atos que atentam contra os princípios da Administração Pública
Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens I e II. O item I reproduz o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (revelar medida política ou econômica antes da divulgação oficial), e o item II reproduz o inciso XI do mesmo artigo (nepotismo). O item III está incorreto porque afirma exatamente o contrário do que dispõe a lei: a mera nomeação ou indicação política não configura improbidade, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, tipifica no art. 11 os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. O caput exige ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, e o rol de condutas é taxativo — ou seja, só se configura improbidade por violação a princípios se a conduta se enquadrar em um dos incisos do art. 11. Além disso, o § 1º do art. 11 exige a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido, e o § 3º exige a demonstração objetiva da ilegalidade com indicação das normas violadas.
A banca explora aqui a distinção entre o que é tipificado como improbidade e o que é mero exercício regular de competência política. A nomeação para cargos em comissão é, em regra, ato discricionário do agente político; o que a lei pune é o nepotismo (inciso XI) e, mesmo assim, exige-se o dolo com finalidade ilícita. O item III inverte essa lógica ao afirmar que a mera nomeação já configuraria improbidade, quando na verdade a lei exige a comprovação do elemento subjetivo.
Art. 11Lei-8429
Art. 11 — Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
VII — revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
XI — nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Item
Descrição da conduta
Tipificação legal
Correto?
I
Revelar medida política/econômica antes da divulgação oficial
Art. 11, VII, Lei 8.429/1992
✅
II
Nepotismo (nomeação de parentes até 3º grau, inclusive ajuste recíproco)
Art. 11, XI, Lei 8.429/1992
✅
III
Mera nomeação/indicação política (sem dolo com finalidade ilícita)
Não configura improbidade (art. 1º, § 3º)
❌
Atos contra princípios (art. 11): Requisitos (Ação ou omissão dolosa, Fim de proveito indevido (§1º), Rol taxativo); Inciso VII (Revelar medida política/econômica, Antes da divulgação oficial); Inciso XI (Nepotismo, Cargo em comissão ou confiança); Mera nomeação política (Não configura improbidade, Exige dolo com fim ilícito)
Item I — ✅ Correto
O item I descreve com precisão o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. A conduta de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço é expressamente tipificada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. Trata-se de violação ao dever de imparcialidade e de honestidade, pois o agente utiliza informação privilegiada em benefício próprio ou de terceiros.
Item II — ✅ Correto
O item II reproduz integralmente o inciso XI do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que tipifica o nepotismo como ato de improbidade administrativa. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou função gratificada, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, é conduta expressamente prevista na lei. Esse inciso foi inserido pela Lei nº 14.230/2021, consolidando o entendimento jurisprudencial sobre o tema.
Item III — ❌ Incorreto
O item III está incorreto porque afirma exatamente o oposto do que dispõe a lei. A redação diz que "a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente, configura improbidade administrativa". Ora, se é necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita, então a mera nomeação ou indicação política não configura improbidade. O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 é expresso: o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. A banca inverteu a lógica: a regra é que a nomeação política, por si só, não é improbidade; só o será se comprovado o dolo com finalidade ilícita.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu a estrutura lógica do item III. Ela afirma que a mera nomeação "configura improbidade" quando, na verdade, a lei diz exatamente o contrário: a mera nomeação não configura, pois exige-se a comprovação do dolo com finalidade ilícita. O candidato que lê rápido pode achar que o item está correto por mencionar o dolo, mas a palavra "mera" é a chave — ela indica que a conduta, por si só, não é suficiente. Fique atento a essa inversão clássica.
Gabarito: letra D — corretos apenas os itens I e II.