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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg173634
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com as definições de transparência, controle e fiscalização da Lei nº 101/2000, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico somente para os órgãos governamentais.( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.( ) A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AF – V – V – V.
  2. BV – F – F – V.
  3. CV – F – V – F.
  4. DF – V – F – V.
  5. EF – F – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F – V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência, controle e fiscalização na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Gabarito: letra A. A sequência correta é F – V – V – V. A primeira assertiva é falsa, pois o art. 48, §2º, da LRF determina que as informações sejam divulgadas em meio eletrônico de amplo acesso público, e não restrito a órgãos governamentais. As demais assertivas são verdadeiras: a segunda decorre do art. 49 da LRF; a terceira, do art. 50, §2º; e a quarta reproduz o caput do art. 48.

Assertiva 1 — ❌ Falsa

A assertiva afirma que as informações seriam divulgadas "somente para os órgãos governamentais", mas o §2º do art. 48 exige o oposto:

Art. 48, §2LC-101-2000

"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público."

Portanto, a assertiva é falsa.

Assertiva 2 — ✅ Verdadeira

O art. 49 da LRF determina que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo fiquem disponíveis durante todo o exercício no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Assertiva verdadeira.

Assertiva 3 — ✅ Verdadeira

O art. 50, §2º, da LRF exige que a prestação de contas da União contenha demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluindo o BNDES, com especificação dos empréstimos e financiamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como, para as agências, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades. Assertiva verdadeira.

Assertiva 4 — ✅ Verdadeira

Reproduz o caput do art. 48 da LRF, que lista os instrumentos de transparência:

Art. 48LC-101-2000

"São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."

Assertiva verdadeira.

Análise das alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO (F – V – V – V) Sequência exata da verdade das assertivas.

Alternativa B — ❌ Incorreta (V – F – F – V) Erra ao considerar a primeira assertiva como verdadeira e a segunda e terceira como falsas.

Alternativa C — ❌ Incorreta (V – F – V – F) Erra na primeira (falsa, mas marcou V) e na quarta (verdadeira, mas marcou F).

Alternativa D — ❌ Incorreta (F – V – F – V) Erra ao julgar a terceira assertiva como falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta (F – F – V – F) Erra na segunda (verdadeira) e na quarta (verdadeira).

NÃO CAIA NESSA!

Decore o caput do art. 48 e seus §§, especialmente o §2º ("amplo acesso público"), pois a banca costuma inverter a restrição. Anote também os instrumentos listados e os arts. 49 e 50, §2º para as prestações de contas.

Gabarito: letra A.

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