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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg173636
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre as definições da Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:I. Será incluída, na dívida pública consolidada da União, a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.II. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.III. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Definições (Art. 29)

Gabarito: letra D (apenas I e III). A assertiva I está correta conforme o art. 29, §2º da LRF; a assertiva III está correta conforme o art. 29, §4º; a assertiva II erra ao inverter o prazo: a lei fala em "inferior a doze meses", não "superior" (art. 29, §3º).

Item I — ✅ Correta

O §2º do art. 29 é expresso:

Art. 29, §2LC-101-2000

Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

Portanto, a assertiva está correta.

Item II — ❌ Incorreta

O §3º do art. 29 determina o oposto do que a assertiva afirma:

Art. 29, §3LC-101-2000

Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

A assertiva trocou "inferior" por "superior". Incorreta.

Item III — ✅ Correta

O §4º do art. 29 reproduz exatamente o texto da assertiva:

Art. 29, §4LC-101-2000

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

Assertiva correta.

Conclusão: Corretas apenas as assertivas I e III → alternativa D (Apenas I e III).

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