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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg173637
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Referente às determinações da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre Transferências Voluntárias, analise as seguintes assertivas:I. A existência de dotação específica é uma das exigências para a realização de transferência voluntária.II. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.III. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000: Transferências Voluntárias

Gabarito: letra E – as três assertivas estão corretas. A assertiva I reproduz o art. 25, §1º, I; a assertiva II copia o caput do art. 25; a assertiva III transcreve o §3º do mesmo artigo, todos da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

A banca cobra a letra literal da lei, sem qualquer armadilha. Vejamos cada uma:

Assertiva

Dispositivo Legal (LC 101/2000)

Conteúdo

Correta?

I

Art. 25, §1º, I

Exigência de dotação específica para transferência voluntária

✅

II

Art. 25, caput

Conceito de transferência voluntária (recursos correntes ou de capital, sem determinação constitucional/legal, exceto SUS)

✅

III

Art. 25, §3º

Exceção às sanções de suspensão: ações de educação, saúde e assistência social

✅

Assertiva I — ✅ Correta

A existência de dotação específica é exigência expressa para a realização de transferência voluntária, conforme:

Art. 25, §1LC-101-2000

"existência de dotação específica"

Assertiva II — ✅ Correta

O conceito legal de transferência voluntária está no caput do art. 25:

Art. 25LC-101-2000

"Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde"

Assertiva III — ✅ Correta

A exceção às sanções de suspensão de transferências voluntárias está no §3º:

Art. 25, §3LC-101-2000

"Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social"

Portanto, todas as assertivas estão corretas (I, II e III), correspondendo à alternativa E.

Gabarito: letra E

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