Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg173744
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Monte Castelo - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Pedro, prefeito do município de Balneário Camboriú, após assumir o cargo, nomeou a sua esposa para ser chefe da secretaria da saúde do município. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a nomeação:
- AÉ permitida, pois o prefeito sabe o que é melhor para o munícipio.
- BConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra dos princípios da administração pública.
- CÉ ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- DPoderá acontecer desde que autorizada pelo Presidente da República.
- EÉ válida desde que o Congresso Nacional aprove a indicação.