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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg173876
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, em relação à execução do contrato, analise as assertivas abaixo:I. O contratado poderá manter preposto aceito pela administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.II. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.III. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e somente poderá ser excluída ou reduzida essa responsabilidade em face da fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução do Contrato na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. Apenas a assertiva II está correta. A assertiva I erra ao empregar "poderá" onde a lei exige "deverá" (art. 118). A assertiva III inverte a regra legal, que determina que a fiscalização do contratante não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado por danos.

A questão cobra o conhecimento literal de dispositivos da Lei 14.133/2021 sobre a execução contratual. Vamos analisar cada assertiva.

Execução do contrato (Lei 14.133/2021)
  • 1Preposto (art. 118)
    • Facultativo ("poderá")
    • Obrigatório ("deverá")
  • 2Vícios/defeitos (arts. 69+)
    • Reparação às expensas do contratado
  • 3Danos a terceiros
    • Responsabilidade do contratado
    • Excluída/reduzida pela fiscalização
    • Fiscalização não exclui nem reduz
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Assertiva I — ❌ Incorreta

O art. 118 da Lei 14.133/2021 é categórico:

Art. 118Lei-14133

Art. 118 — "O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato"

A assertiva substitui "deverá" por "poderá", transformando uma obrigação em faculdade. Portanto, está incorreta.

Assertiva II — ✅ Correta

A Lei 14.133/2021 impõe ao contratado o dever de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato que apresente vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução ou dos materiais empregados. Essa obrigação decorre dos princípios da responsabilidade contratual e está positivada nos arts. 69 e seguintes da lei. A assertiva reproduz fielmente esse dever, estando correta.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A Lei 14.133/2021 estabelece que a responsabilidade do contratado por danos causados à Administração ou a terceiros não é excluída nem reduzida pela fiscalização ou acompanhamento do contratante. Pelo contrário, a fiscalização é um direito da Administração que não transfere a responsabilidade. A assertiva afirma o oposto — que a responsabilidade "somente poderá ser excluída ou reduzida em face da fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante" — o que está em desacordo com a lei.

Conclusão: Apenas a assertiva II está correta. Logo, a alternativa correta é a B.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

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