Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg173879
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação:I. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 150.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.II. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.III. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 6 meses, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 14.133/2021 – Hipóteses de Dispensa de Licitação
Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto, pois o valor de R$ 50.000,00 para outros serviços e compras está em conformidade com o art. 75, II, da Lei 14.133/2021. Os itens I e III apresentam erros: o limite para obras/engenharia/manutenção de veículos é de R$ 100.000,00 (art. 75, I) e o prazo para repetição da licitação frustrada é de 1 ano (art. 75, III), e não 6 meses.
A questão testa a literalidade do art. 75 da Lei 14.133/2021, que estabelece as hipóteses de dispensa de licitação. Vejamos cada item.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação:
I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
III — para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação [...]
Item
Hipótese de Dispensa (Art. 75)
Valor/Prazo Correto (Lei 14.133/2021)
Valor/Prazo no Enunciado
Correto?
I
Obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos
R$ 100.000,00
R$ 150.000,00
❌
II
Outros serviços e compras
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
✅
III
Licitação frustrada (sem interessados ou propostas inválidas/superiores)
1 ano
6 meses
❌
Item I — ❌ Incorreta
Afirma que o valor é de R$ 150.000,00, mas o art. 75, I, fixa o limite em R$ 100.000,00. O valor correto é cem mil reais.
Item II — ✅ Correta
O valor de R$ 50.000,00 para outros serviços e compras está exatamente conforme o art. 75, II.
Item III — ❌ Incorreta
O prazo previsto no art. 75, III, é de 1 (um) ano, e não 6 meses como afirmado. A licitação anterior deve ter sido realizada há menos de 1 ano para que se possa contratar diretamente, mantidas as condições do edital.
Conclusão: Corretos apenas o item II → gabarito: letra B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca valores e prazos: no item I, troca R$ 100 mil por R$ 150 mil; no item III, troca 1 ano por 6 meses. Atenção redobrada à literalidade do art. 75 — os números exatos da lei são determinantes.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação