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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg173880
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.II. Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.III. Contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.Quais estão corretos?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Inexigibilidade de Licitação

Gabarito: letra E. Todos os três itens (I, II e III) reproduzem fielmente as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021. Como a questão pede quais estão corretos, a alternativa que os abrange todos é a letra E.

A banca cobra o conhecimento literal do art. 74, que elenca os casos em que a licitação é inexigível por inviabilidade de competição. Vamos analisar cada item:

Item I — ✅ Correto

O inciso I do art. 74 tem exatamente esta redação:

Art. 74Lei-14133

"aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos"

Portanto, o item I está correto.

Item II — ✅ Correto

O inciso II do art. 74 prevê:

Art. 74Lei-14133

"contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública"

Assim, o item II também está correto.

Item III — ✅ Correto

O inciso III do art. 74 estabelece:

Lei 14.133/2021, art. 74, III:

"contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação"

O item III descreve corretamente essa hipótese, inclusive destacando a vedação para serviços de publicidade e divulgação. Logo, está correto.

Conclusão: Todos os três itens estão corretos, correspondendo exatamente ao art. 74, I, II e III da Lei 14.133/2021. Portanto, a resposta é a letra E (I, II e III).

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

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