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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg173881
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Consoante à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, na modalidade diálogo competitivo, serão observadas, entre outras, as seguintes disposições:I. A administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 30 dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes não necessitam ser previstos em edital, mas devem estar devidamente pré-estabelecidos por escrito pela administração e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.III. A divulgação de informações de modo discriminatório, que possa implicar vantagem para algum licitante, será vedada.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Diálogo Competitivo (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra C — apenas a afirmativa III está correta. As afirmativas I e II divergem da literalidade do art. 32, §1º, da Lei 14.133/2021: o prazo mínimo para manifestação de interesse é de 25 dias úteis (e não 30), e os critérios de pré-seleção devem ser previstos em edital (e não podem ser omitidos).

A questão cobra a letra da lei quanto às disposições do diálogo competitivo. O texto legal é claro:

Art. 32, I, §1Lei-14133

I — a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação;

II — os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos;

III — a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será vedada.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma prazo mínimo de 30 dias úteis, mas o art. 32, §1º, I estabelece 25 dias úteis. Portanto, o item erra o prazo.

Item II — ❌ Incorreto

Diz que os critérios de pré-seleção não necessitam ser previstos em edital, mas a lei exige que deverão ser previstos em edital (art. 32, §1º, II). Há clara contradição com a literalidade.

Item III — ✅ Correto

Reproduz exatamente o que dispõe o inciso III do §1º: veda a divulgação discriminatória que favoreça algum licitante.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra C (apenas III está correta).

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