Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg173882
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:I. Inovação tecnológica ou técnica.II. Dificuldade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.III. Dificuldade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
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Diálogo Competitivo – Condições na Lei 14.133/2021
Gabarito oficial: letra A (apenas o item I). Contudo, a literalidade do art. 32 da Lei 14.133/2021 aponta que as três condições listadas (inovação, impossibilidade de adaptação, impossibilidade de especificações precisas) são exigidas cumulativamente para a utilização da modalidade diálogo competitivo. A banca, entretanto, considerou apenas a condição de inovação tecnológica ou técnica como correta. Vejamos a análise detalhada.
Art. 32Lei-14133
"A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:
I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;"
Portanto, os itens I, II e III do enunciado correspondem exatamente às alíneas a, b e c do inciso I. Todos são condições previstas em lei. Apesar disso, o gabarito fornecido é letra A (apenas I). Abaixo, a análise alternativa por alternativa conforme o gabarito oficial.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Segundo a banca, apenas o item I (inovação tecnológica ou técnica) está correto. Esta é a resposta considerada no gabarito oficial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está correto. O item II (dificuldade sem adaptação de soluções) é uma das condições do art. 32, mas, no entendimento da banca, não é a única. Além disso, o item I também é condição, logo a alternativa é incompleta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está correto. O item III (dificuldade de especificações precisas) também é condição, mas não isoladamente. A alternativa é incorreta por excluir o item I.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta os itens II e III como corretos. Embora ambos estejam na lei, a banca entende que apenas o I é correto, tornando a alternativa D falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta que I, II e III estão corretos. De acordo com o texto literal do art. 32, esta alternativa é a que reflete a lei. Contudo, o gabarito oficial a considera incorreta, razão pela qual deve ser marcada como tal na prova. Importante: em eventual recurso, a fundamentação legal favorece a letra E.
NÃO CAIA NESSA!
O art. 32, I, alíneas a, b e c, lista três condições cumulativas. A banca, no entanto, restringiu o acerto apenas à alínea a (inovação). Cuidado com interpretações que excluem parte do dispositivo.
Conclusão: O gabarito oficial é letra A (apenas I). Na literalidade da lei, as condições são três, mas a banca adotou entendimento diverso. Em prova, prevalece a resposta do examinador.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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