Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Lei 14.133/2021 – Exclusões do Regime

Gabarito: letra D. Conforme o art. 3º da Lei nº 14.133/2021, não se subordinam ao regime da lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão de dívida pública (inciso I) e as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria (inciso II). O item II está errado por inverter a inclusão das contratações de agente financeiro e concessão de garantia.

A banca testa a literalidade do art. 3º, com especial atenção ao detalhamento do inciso I.

Item I — ✅ Correto

O inciso I do art. 3º isenta expressamente os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo. A redação legal inclui também a gestão da dívida pública e as contratações de agente financeiro, mas o enunciado do item I, ao mencionar apenas operação de crédito, está correto por tratar-se de parte da exceção.

Item II — ❌ Incorreto

O item II afirma que as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia não estão incluídas na exceção. Contudo, o texto legal diz o contrário: estão incluídas. Portanto, o item inverte o sentido da norma, tornando-se falso.

Item III — ✅ Correto

O inciso II do art. 3º estabelece que não se subordinam ao regime as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. A redação do item III reproduz fielmente esse comando.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa D.